AREsp 2478353 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo incidir a Súmula 182/STJ; além disso, as questões apontadas dependem da análise de norma infralegal local ou do reexame de matéria fático-probatória, óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: INST DE PESQUISA E PLANEJ URBANO DE CURITIBA IPPUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INST DE PESQUISA E PLANEJ URBANO DE CURITIBA IPPUC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento sobre alegação de ingerência no mérito administrativo
  3. 3 Vedação ao exame de norma infralegal/local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo incidir a Súmula 182/STJ; além disso, as questões apontadas dependem da análise de norma infralegal local ou do reexame de matéria fático-probatória, óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.