AREsp 2519797 - DECISAO

AREsp 2519797 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ Competência Para Não Conhecer
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ Competência Para Não Conhecer

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Parties

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.