AREsp 2522321 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MAICON ANTONIO OLIVEIRA MURICY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MAICON ANTONIO OLIVEIRA MURICY
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 2 Se a juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição do recurso regulariza vício de representação
- 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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