AREsp 2469752 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Precedentes Jurisprudenciais Contemporâneos Ou Supervenientes, Prescrição Da Pretensão Executória
Recurso Especial Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica da fundamentação de inadmissibilidade baseada na Súmula 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.