AREsp 2412029 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de decisão de não conhecimento do agravo quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo tais impugnações requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015 e entendimentos desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).