AREsp 2522706 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 281 do STF), e por fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC (1973/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC (1973/2015)

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Parties

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 281 do STF), e por fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
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