AREsp 2443488 - DECISAO

AREsp 2443488 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que obstruíram a admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7/STJ); determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Regime de admissibilidade aplicável a recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que obstruíram a admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7/STJ); determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso estes já tenham sido fixados anteriormente, na forma do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.