AREsp 2504095 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e em conformidade com precedentes do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e em conformidade com precedentes do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se