AREsp 2417716 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que obsta o recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.