AREsp 2419599 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 83/STJ); adicionalmente, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 83/STJ); adicionalmente, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, procede a majoração em 10% observados os limites legais.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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