AREsp 2362579 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ que exige impugnação específica e...

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Parties
Agravante: INES MARCONDES LOPES; Agravada: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INES MARCONDES LOPES

Agravante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao art. 492 do CPC/2015
  3. 3 Ofensa ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ que exige impugnação específica e pormenorizada; adicionalmente, a decisão de origem concluiu pela inexistência de ofensa aos dispositivos apontados, o que manteve o obstáculo à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...