AREsp 2505673 - DECISAO

AREsp 2505673 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, acarretando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; por consequência, o agravo não se conhece, subsidiariamente determinando-se a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, acarretando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; por consequência, o agravo não se conhece, subsidiariamente determinando-se a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...