AREsp 2488147 - DECISAO

AREsp 2488147 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada integralmente.