AREsp 2434579 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; ausência de prequestionamento). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; ausência de prequestionamento). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).