AREsp 2429387 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de não admissão do recurso especial assente na incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigível a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se. Intimem-se.