AREsp 2461808 - DECISAO

AREsp 2461808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo imprescindível a contraposição clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo imprescindível a contraposição clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.