AREsp 2492695 - DECISAO

AREsp 2492695 - DECISAO

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento; tal vício, não sanado pela parte apesar de regular intimação, implica deserção do recurso especial, justificando o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Consequência da irregularidade: deserção do recurso especial
  3. 3 Intimação para saneamento do vício e ausência de manifestação da parte

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento; tal vício, não sanado pela parte apesar de regular intimação, implica deserção do recurso especial, justificando o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.