AREsp 2500085 - DECISAO

AREsp 2500085 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e diante da necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PLANISUL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLANISUL CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e diante da necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.