AREsp 2427042 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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