AREsp 2509844 - DECISAO

AREsp 2509844 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; tendo em vista decisão proferida pelo STJ, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Honorários Advocatícios (majoração) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Regime de aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e datas de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; tendo em vista decisão proferida pelo STJ, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.