AREsp 2498606 - DECISAO

AREsp 2498606 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HERIC DE OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HERIC DE OLIVEIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ e CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.