AREsp 2498967 - DECISAO

AREsp 2498967 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (omissão na indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.