AREsp 2430785 - DECISAO

AREsp 2430785 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência consolidada sobre o ônus de impugnação; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente em consonância com os dispositivos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Verificação da existência de óbices à admissibilidade (Súmula 7/STJ, ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, dissídio jurisprudencial não demonstrado)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência consolidada sobre o ônus de impugnação; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente em consonância com os dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).