AREsp 2501370 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o agravo foi não conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em razão da conduta recursal.

Parties: Agravante/recorrente: AILTON MARTINS SALGADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

AILTON MARTINS SALGADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
2 Aplicação da regra de transição entre CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.