AREsp 2495709 - DECISAO

AREsp 2495709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 22/03/2023; interposição em 14/04/2023), sendo impossível a regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOEL RIBEIRO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local Para Contagem De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Para Contagem De Prazo

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Parties

JOEL RIBEIRO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 22/03/2023; interposição em 14/04/2023), sendo impossível a regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.