AREsp 2479950 - DECISAO

AREsp 2479950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Parties
Agravado: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: CRISTAL FORM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

CRISTAL FORM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar dissenso com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.