AREsp 2436964 - DECISAO

AREsp 2436964 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.