AREsp 2061168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, que a Corte de origem examinou adequadamente as questões e que a apreciação pretendida demandaria dilação probatória incabível na instância especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Obara Miyamoto e Cia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Obara Miyamoto e Cia LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, que a Corte de origem examinou adequadamente as questões e que a apreciação pretendida demandaria dilação probatória incabível na instância especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.