AREsp 2127383 - DECISAO

AREsp 2127383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de condições de admissibilidade: a alegação de violação do art. 1.022/489 foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e a pretensão de desconstituir conclusão probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários sem majoração com base no art. 85, §11º do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ MITTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIZ MITTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, III do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de condições de admissibilidade: a alegação de violação do art. 1.022/489 foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e a pretensão de desconstituir conclusão probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários sem majoração com base no art. 85, §11º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11º, do CPC.