AREsp 2015893 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, não se demonstrou a violação dos dispositivos invocados e parte das questões depende de análise fática vedada em recurso especial (Súmula 7), não preenchendo-se os requisitos das alíneas b e c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: GTPLAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA. - EPP e outros; Agravada/credora/exequente: BIONEXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora on Line (bacen Jud), Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Diária, Impugnação Específica (art. 932 Cpc)
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Penhora on Line (bacen Jud) Cumprimento Provisório De Sentença Multa Diária Impugnação Específica (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

GTPLAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA. - EPP e outros

Agravante

BIONEXO

Agravada/credora/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a, b e c, CF)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada violação aos arts. 8º e 805 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, não se demonstrou a violação dos dispositivos invocados e parte das questões depende de análise fática vedada em recurso especial (Súmula 7), não preenchendo-se os requisitos das alíneas b e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.