AREsp 2479155 - DECISAO

AREsp 2479155 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas e parciais, nos termos do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVANIA BERNARDETE POLACZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

IVANIA BERNARDETE POLACZINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas e parciais, nos termos do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.