AREsp 2526184 - DECISAO

AREsp 2526184 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CASSIO DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos Processuais E Competência Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos Processuais E Competência Recursal

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Parties

CASSIO DIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.