AREsp 2464350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; aplicou-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Recursos Repetitivos, Fraude Em Operações Bancárias
Processo Civil Dano Moral Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ
  3. 3 Questão material suscitada pelo agravante acerca do dano moral in re ipsa por fraude em operações bancárias conforme REsp 1199782/PR

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; aplicou-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.