AREsp 2530614 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA RODRIGUES LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICIA RODRIGUES LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...