AREsp 2117430 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o relativo à Súmula 7/STJ), sendo as alegações genéricas insuficientes, motivo que justifica o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnação da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o relativo à Súmula 7/STJ), sendo as alegações genéricas insuficientes, motivo que justifica o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.