AREsp 2130944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC sem indicar especificamente os pontos omissos e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa aos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

CELSO MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC sem indicar especificamente os pontos omissos e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa aos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.