AREsp 2246520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.