AREsp 2247352 - DECISAO

AREsp 2247352 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 RISTJ Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.