AREsp 2513918 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)
2 indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para cabimento do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.