AREsp 2503726 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Segundo CPC 1973 E CPC 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Segundo CPC 1973 E CPC 2015

Case Brief

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Parties

ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso extraordinário/especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se.