AREsp 2464134 - DECISAO

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O recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque a análise demandaria dilação probatória, vedada na instância especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 7 do STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dilação Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação à dilação probatória na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque a análise demandaria dilação probatória, vedada na instância especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 7 do STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.