AREsp 2501797 - DECISAO

AREsp 2501797 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não aprecia matéria constitucional via recurso especial, por ser competência do STF; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade procedimental e determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSMAIR LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSMAIR LAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relevância da indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de se discutir violação de norma constitucional por recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade constantes do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não aprecia matéria constitucional via recurso especial, por ser competência do STF; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade procedimental e determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.