AREsp 2458289 - DECISAO

AREsp 2458289 - DECISAO

O agravo não knownhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não knownhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se