AREsp 2478372 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado antes da interposição do recurso, e a regularização realizada foi posterior à interposição, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e fundamentação final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de representação válida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado antes da interposição do recurso, e a regularização realizada foi posterior à interposição, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e fundamentação final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.