AREsp 2509531 - DECISAO

AREsp 2509531 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto à norma processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto à norma processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.