AREsp 2512702 - DECISAO

AREsp 2512702 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento), irregularidade não sanada, razão pela qual incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação da súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento), irregularidade não sanada, razão pela qual incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça