AREsp 2490144 - DECISAO

AREsp 2490144 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não sendo atendido o requisito de prévia interposição e julgamento por colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA ABRANTES CAIRES MARCUZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

DANIELA ABRANTES CAIRES MARCUZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não sendo atendido o requisito de prévia interposição e julgamento por colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.