AREsp 2486363 - DECISAO

AREsp 2486363 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já arbitrados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRAS ALPHAVILLE DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TERRAS ALPHAVILLE DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já arbitrados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.