AREsp 2139154 - DECISAO

AREsp 2139154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou as omissões previstas no art. 1.022 do CPC nem demonstrou sua relevância, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PORTO ADVOGADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO ADVOGADOS S/C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou as omissões previstas no art. 1.022 do CPC nem demonstrou sua relevância, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.