AREsp 2500642 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, §1º, do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos Formais Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, §1º, do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes tiverem sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se